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Secretaria de Assistência Social
Segunda Audiência Pública sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
29/08/2023

Aconteceu no dia 24 de agosto de 2023, na câmara de vereadores do município de candiba/ba, a segunda audiência pública sobre o plano municipal de atendimento socioeducativo (pmase) do município.

 

O plano municipal de atendimento socioeducativo é uma imposição que deriva da lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a qual instituiu o sistema nacional de atendimento socioeducativo (sinase), sistema esse que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratica ato infracional.

 

Essa segunda audiência, tida como conclusiva, teve o intuito de dar publicidade sobre o término do processo, com apresentação do diagnóstico e conclusões da comissão responsável pela elaboração do plano.

 

Segundo o advogado da assistência social do município e presidente da comissão de elaboração do plano, dr. Nilson pereira dos santos junior, “após a realização dessa segunda audiência, a comissão irá realizar os ajustes finais do plano e posteriormente irá encaminhá-lo para o conselho municipal dos direitos da criança e adolescente (cmdca), para apreciação, complementação, aprovação ou reprovação do documento”.

 

Presente e apresentadora da segunda audiência pública e também mais uma integrante da comissão de elaboração do plano, a secretária de educação, senhora kamila lacerda lima, destacou a importância da instituição do pmase no município de candiba, o qual aponta para ações integradas entre as areas de assistência social, educação, saúde, esporte, capacitação profissional e meio ambiente para auxíliar o adolescente infrator na forma de agir e pensar suas atitudes frente a sociedade.

 

Também presente na segunda audiência, a secretária municipal de assistência social e vice presidente da comissão de elaboração do plano, a senhora agnalva alves martins prado afirma que o pmase é mais um passo dado pelo município de candiba em relação a cobertura socio-assistencial. Segundo a secretária, já foi aprovada pela câmara de vereadores e sancioanda pelo prefeito municipal, a lei nº 388/2023, a qual regulamenta a criação e a instalação da equipe de proteção social especial (pse). Destacou também que a equipe é o ponta pé inicial para criação e instalação do centro de referência especializado de assistência social (creas) no município de candiba/ba, orgão que será mais uma conquista da gestão do prefeito reginaldo para o municipio de candiba/ba.

 

 

 



Autor: ascom

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