Controladoria Interna

Lei nº 150, de 12 de agosto de 2004

Controladoria Geral do Município de Candiba - Lei nº 150, de 12 de agosto de 2004 (clique aqui)

 

A Controladoria tem por finalidade:

 

I - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de Governo e do Orçamento do Município;

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficiência econômica da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgão da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades privadas;

III - Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem assim dos direitos e haveres do Município;

IV - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;

V - Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

VI - Examinar as fases de execução de despesas, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

VII - Examinar a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificando os depósitos de cauções e finanças;

VIII - Examinar os créditos adicionais, bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;

IX - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênio e examinando as despesas correspondentes na forma do inciso IV deste artigo;

X - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título na administração direta ou indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantida pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão e designadas para função pública;

XI - Verificar os atos de aposentadoria, para posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios.

 

Equipe Técnica:

 

Gilson Marciel Rocha Leão  

CPF: 041.533.445-40

Decreto nº 010/2017

Controlador

 

Jackson Elizeu de Oliveira

CPF: 055.763.705-89

Assistente

 

Horácio da Silva Martins Neto

CPF: 055.692.785-08

Assistente

 

E-mail: controladoria.pmcandiba@gmail.com

Telefones: (77) 98100-3311 e (77) 3661-2066