Controladoria Interna

Lei nº 150, de 12 de agosto de 2004
Controladoria Geral do Município de Candiba - Lei nº 150, de 12 de agosto de 2004 (clique aqui)
 
A Controladoria tem por finalidade:
 
I - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de Governo e do Orçamento do Município;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficiência econômica da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgão da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades privadas;
III - Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem assim dos direitos e haveres do Município;
IV - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
V - Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI - Examinar as fases de execução de despesas, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII - Examinar a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificando os depósitos de cauções e finanças;
VIII - Examinar os créditos adicionais, bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
IX - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênio e examinando as despesas correspondentes na forma do inciso IV deste artigo;
X - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título na administração direta ou indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantida pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão e designadas para função pública;
XI - Verificar os atos de aposentadoria, para posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios.
 
Equipe Técnica:
 
Gilson Marciel Rocha Leão 
CPF: 041.533.445-40
Decreto nº 010/2017
Controlador
 
Jackson Elizeu de Oliveira
CPF: 055.763.705-89
Assistente
 
Horácio da Silva Martins Neto
CPF: 055.692.785-08
Assistente
 
E-mail: controladoria.pmcandiba@gmail.com
Telefones: (77) 98100-3311 e (77) 3661-2066


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