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Categoria Número Data Objeto Detalhes

Decretos

063-2019

27/11/2019

Decreto nº 063 de 27 de novembro de 2019 - Estabelece Edital de Convocação e Regulamento para a realização da consulta pública sobre o plano setorial de abastecimento de água e esgotamento sanitário e da consulta e audiência pública sobre a minuta do cont

ANEXO I - Plano Setorial de Saneamento Básico

ANEXO II - Minuta do Contrato de Programa

Formulário para Sugestões

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Decretos

062/2019

14/11/2019

Decreto nº 062 de 14 de novembro de 2019

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Decretos

061/2019

13/11/2019

Decreto nº 061 de 13 de novembro de 2019

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Decretos

060/2019

01/11/2019

Decreto nº 060 de 01 de novembro de 2019

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Decretos

058/2019

15/10/2019

Decreto nº 058 de 15 de outubro de 2019

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Decretos

057/2019

15/10/2019

Decreto nº 057 de 15 de outubro de 2019

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Decretos

056/2019

01/10/2019

Decreto nº 056 de 01 de outubro de 2019

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Decretos

055/2019

06/09/2019

Decreto nº 055 de 06 de setembro de 2019

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Decretos

054/2019

02/09/2019

Decreto nº 054 de 02 de setembro de 2019

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Decretos

053/2019

20/08/2019

Decreto nº 053 de 20 de agosto de 2019

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Decretos

052/2019

12/08/2019

Decreto nº 052 de 12 de agosto de 2019

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051/2019

09/08/2019

Decreto nº 051 de 09 de agosto de 2019

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