Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

 

 

Ano de 2020 

• Lei N° 323/2019 - LDO 2020

 

 Ano de 2019

• Lei N° 309/2018 - LDO 2019

 

Ano de 2018 

• Lei N° 282/2017 - LDO 2018

 

Ano de 2017 

• Lei N° 269/2016 - LDO 2017

 

Ano de 2016

• Lei N° 264/2015 - LDO 2016