e-SIC
SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Prefeitura Municipal de Candiba - Bahia

Acesso à Informação no Brasil
Legislação Relacionada

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

Conheça essa legislação:


Constituição

Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, § 3º, inciso II
Art. 216, § 2º

Constituição na íntegra


Leis Complementares

Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

Leis

Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo
Lei nº 10.520/2002: Pregão Eletrônico

Decretos

Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Decreto nº 4.553/2002: Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos
Decreto nº 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas
Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
Decreto nº 5.450/2005: Ampliação do Pregão Eletrônico
Decreto 6.170/2007: SICONV
Decreto nº 6.370/2008: Fim das contas tipo “B”/Cartão de Pagamento do Governo Federal obrigatório
Decreto nº 6.932/2009: Carta de Serviços ao Cidadão

Portarias

Portaria nº 233/2012 (MPOG, CGU, MF, MD): Remuneração de servidores e agentes públicos
Portaria nº 262/2005 (CGU): Relatórios de Auditoria na Internet
Portaria nº 516/2010 (CGU): Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sancionadas – CEIS


e-SIC - Serviço de informação ao Cidadão

Lei de Acesso

Links úteis