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Estrutura Organizacional

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Lei nº 02, de 21 de abril de 1989

"Reestrutura a Administração Municipal e dá outras providências."

 

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA

I - Gabinete do Prefeito

II - Procuradoria Jurídica

III - Divisão de Administração e Finanças

IV - Divisão de Obras e Serviços Urbanos

V - Divisão de Educação, Cultura e Lazer

VI - Divisão de Saúde e Assistência Social

VII - Divisão de Estradas e Rodagens e Recursos Hídricos

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I - Do Gabinete do Prefeito

I - coordenar a representação social e política do Prefeito;

II - preparar e encaminhar o expediente do Gabinete;

III - coordenar o fluxo de informação e as relações públicas;

IV - prestar assessoramento direto às atividades do Executivo Municipal; e

V - executar outras atividades necessárias no cumprimento de sua finalidade.

SEÇÃO II - Da Procuradoria Jurídica

I - pronunciar-se sobre os assuntos de natureza jurídica;

II - elaborar minutas de contratos, convênios e termos similares;

III - promover a defesa da Prefeitura em juízo, nas causas em que a mesma for autora, ré ou terceira interveniente;

IV - opinar sobre consultas de natureza jurídica, formuladas pelas autoridades municipais, seja do Poder Executivo ou Legislativo; e

V - exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO III - Da Divisão de Administração e Finanças

I - assessorar o Prefeito na proposição de diretrizes e normas de planejamento, programação e orçamentação;

II - elaborar a proposta orçamentária do Município, guardar e movimentar os valores amoedados e não amoedados do Município, ou a ele confiados;

III - executar e registrar os atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município, bem como lançar e arrecadar tributos e outras rendas;

IV - orientar e fiscalizar a cobrança dos tributos e o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes;

V - exercer as atividades de provisão, compra, armazenamento, controle e distribuição de materiais e equipamentos da Prefeitura;

VI - promover o tombamento dos bens patrimoniais do Município, mantendo-o devidamente atualizado;

VII - executar os serviços de protocolo, arquivo, duplicação, zeladoria e comunicação;

VIII - exercer outas atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades. 

SEÇÃO IV - Da Divisão de Obras e Serviços Urbanos

I - elaborar o plano rodoviário municipal;

II - promover e realizar edificações e recuperações dos prédios municipais;

III - promover a execução de trabalhos de abertura de ruas e logradouros públicos e sua pavimentação;

IV - licenciar e fiscalizar as construções e loteamento particulares;

V - organizar e manter as atividades de limpeza pública;

VI - manter e/ou fiscalizar os mercados, matadouros, feiras livres, cemitérios, parques e jardins públicos;

VII - manter os serviços de iluminação pública nos casos em que houver convênio com as entidades específicas;

VIII - exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades. 

SEÇÃO V - Da Divisão de Educação, Cultura e Lazer

I - elaborar e executar o plano municipal de educação;

II - instalar, manter e supervisionar os estabelecimentos municipais de ensino;

III - elaborar e executar programas cívicos, recreativos, desportivos e artísticos;

IV - manter a Bíblioteca Pública Municipal;

V - manter os programas de alimentação escolar;

VI - execer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

SEÇÃO VI - Da Divisão de Saúde e Assistência Social

I - elaborar, coordenar e executar o Plano Municipal de Saúde;

II - promover e, conjuntamente ou alternadamente, executar atendimento médico, odontológico e preventivo à população;

III - elaborar e fazer cumprir normas sobre higiene alimentar, trabalhista e habitacional, em coordenação no que couber, com órgãos federais e estaduais;

IV - elaborar, coordenar e executar o Plano Municipal de Assistência Social;

V - promover e executar assistência social à população carente do Município, em coordenação, no que couber, com órgãos federais e estaduais; e

VI - exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

SEÇÃO VII - Da Divisão de Estradas e Rodagens e Recursos Hídricos

I - promover a conservação das estradas e caminhos municipais, integrantes do Sistema Rodoviário do Município;

II - manter o serviço de abastecimento de água na sede, vilas e povoados, desde que não haja a atuação de entidades específicas;

III - promover a conservação de pontes e pontilhões edificados sobre as estradas municipais;

IV - promover a execução de trabalho de abertura de poços, aguadas e barragens;

V - promover a conservação de estradas vicinais e caminhos públicos, bem como as construções das mesmas;

VI - exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades.